Execution of the obligation to pay alimony in the new Brazilian Civil Procedure Code

Authors

  • Daniel Roberto Hertel Universidad Vila Velha

DOI:

https://doi.org/10.18002/rjule.i10.7433

Keywords:

Maintenance, Enforcement of judgment, Execution, Civil arrest

Abstract

It deals with the execution of the maintenance obligation in the new Brazilian Civil Procedure Code. It addresses the right to food, focusing on its constitutional substrate. It deals too meticulously with the rites of execution of maintenance obligations with embargo (through the expropriation technique) and with imprisonment (through the coercion technique). The text gives a special focus on the duality of regimes established in the new Brazilian Civil Procedure Code for the execution of judicial titles (compliance with judgment) and for extrajudicial titles (execution process). It concludes in detail on the subject under study.

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Published

2023-01-16

How to Cite

Hertel, D. R. (2023). Execution of the obligation to pay alimony in the new Brazilian Civil Procedure Code. Revista Jurídica de la Universidad de León, (10), 15–27. https://doi.org/10.18002/rjule.i10.7433

Issue

Section

Artículos doctrinales