O trabalho em funções públicas e a contratação coletiva

confluências e divergências

Autori

  • Joâo Zenha Martins Universidade Nova de Lisboa. Faculdade de Direito

DOI:

https://doi.org/10.18002/rjule.i11.8162

Abstract

O trabalho em funções públicas conheceu transformações profundas, procurando convergir com o regime laboral de direito privado. Sendo construído a partir de uma tipologia unitária baseada no contrato de trabalho em funções, há, todavia, um conjunto de especificidades impostas pela Constituição da República portuguesa, que conhecem na cessação do contrato de trabalho em funções públicas ou no princípio da igualdade acesso à função pública importantes corolários. A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas encerra hoje um conjunto de aspetos contraditórios que transportam para os trabalhadores em funções públicas um regime globalmente penalizador. Contém, de igual modo, um sistema sui generis de contratação coletiva, que limita em parte a autonomia coletiva

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Riferimenti bibliografici

AMARAL, DIOGO FREITAS DO (com a colaboração de LUÍS FÁBRICA, CARLA AMADO GOMES E.J. PEREIRA DA SILVA): Curso de Direito Administrativo - Volume I (3.ª ed.), Almedina, Coimbra, 2006.

ARRIMAR, CÁTIA MOURA (com PAULO VEIGA E MOURA): Comentários à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas - I volume, Coimbra Editora, Coimbra, 2014.

BRITO, PEDRO MADEIRA DE: “O reconhecimento legal do direito à contratação colectiva dos trabalhadores da Administração Pública: da negação á consolidação”, Questões Laborais 2014, n.º 45, pp. 329-343.

CANOTILHO, J.J. GOMES (com VITAL MOREIRA): Constituição da República Portuguesa Anotada – Artigos 101.º a 107.º, Coimbra Editora, Coimbra, 2007.

FÁBRICA, LUÍS: “A natureza das funções e modalidades de constituição do vínculo de emprego público”, Estudos dedicados ao Professor Doutor Bernardo da Gama Lobo Xavier, UCP, Lisboa, 2015, pp. 375-385.

MARTINS, JOÃO ZENHA: “A transformação dos vínculos de emprego público e as vicissitudes modificativas associadas à mobilidade laboral no contexto das entidades reguladoras”, Revista de Direito e Estudos Sociais 2016, n.º 1-4, pp. 107-156.

MARTINS, JOÃO ZENHA: Dos pactos de limitação à liberdade de trabalho, Almedina, Coimbra, 2016.

MOREIRA, VITAL (com CANOTILHO, J.J. GOMES): Constituição da República Portuguesa Anotada – Artigos 101.º a 107.º, Coimbra Editora, Coimbra, 2007.

MOURA, PAULO VEIGA E. (com CÁTIA ARRIMAR): Comentários à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas - I volume, Coimbra Editora, Coimbra, 2014.

NEVES, ANA FERNANDA: “O Direito da Função Pública”, Tratado Administrativo Especial. Volume IV (Coord. Paulo Otero/Pedro Gonçalves), Almedina, Coimbra, 2010.

RAMALHO, MARIA DO ROSÁRIO PALMA: Tratado de Direito do Trabalho – Parte IV, Almedina, Coimbra, 2019.

VIANA, CLÁUDIA: “O Conceito de Funcionário Público -tempos de mudança”, Scientia Jurídica 2007, n.º 312, pp. 610 e ss.

XAVIER, BERNARDO LOBO: O Despedimento Colectivo no dimensionamento da empresa, Verbo, Lisboa, 2000.

Pubblicato

2023-12-31

Come citare

Martins, J. Z. (2023). O trabalho em funções públicas e a contratação coletiva: confluências e divergências. Revista Jurídica de la Universidad de León, (11), 19–40. https://doi.org/10.18002/rjule.i11.8162

Fascicolo

Sezione

Artículos doctrinales