Trabalho a tempo parcial. Algumas notas = Part-time work. Some aspects
DOI:
https://doi.org/10.18002/rjule.v0i6.6079Keywords:
Contratos atípicos, Trabalho a tempo parcial, Pacto de exclusividade, Trabalho intermitente, Tempo de trabalho, Discriminação indireta, Direito da União Europeia, Tribunal de Justiça, Subsídio de desemprego, Reforma, Atypical contracts, Part-time workAbstract
O texto trata do contrato de trabalho a tempo parcial e da sua associação a um pacto de exclusividade, fazendo-se também uma análise do reconfiguração do trabalho a tempo parcial no ordenamento laboral português. Havendo aspetos de regime que no plano laboral não estão imunes a uma leitura crítica, é, contudo, no enquadramento previdencial dos trabalhadores a tempo parcial que o Direito português se mostra dificilmente compatível com o sentido da jurisprudência do Tribunal de Justiça.
The text concerns the part-time employment contract and its relation to an exclusivity pact. The reorganisation of the part-time work in the Portuguese labour law is also analysed. Despite the fact that there are aspects which, at work level, are not exempt of a critical reading, it is on part-time welfare framework of workers where the Portuguese Law is poorly compliant with the jurisprudence sense of the Court of Justice.
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